Atenção APAE: confira as datas para regularidade funcional da entidade

Federação comunica as datas de encaminhamento do Plano de Ação 2016 e Relatório de Atividades 2017, bem como para convocação de Assembleia Geral

A Federação das Apaes do Estado de São Paulo (Feapaes-SP) vem, por meio desse comunicado, lembrá-los de algumas datas importantes para a regularidade funcional das Apaes do estado.

As entidades precisam encaminhar ao Conselho Municipal de Assistência Social os documentos abaixo, até 28 de abril de 2017, para atender ao artigo 13 da Resolução 14 de 15/05/2014 do Conselho Nacional da Assistência Social.

• Plano de ação do corrente ano, isto é, 2017
• Relatório de atividades do ano de 2016, evidenciando o cumprimento do Plano de ação, destacando informações sobre o público atendido e os recursos utilizados, nos termos do inciso III do artigo 3°.

Lembramos ainda, que as Apaes devem realizar, até 31 de maio de 2017 a Assembleia Geral Ordinária obrigatória do artigo 26, parágrafo único do estatuto (aprovação do relatório de atividades e contas). Vale ressaltar que a convocação tem que ser feita por meio de edital, publicado com 30 dias de antecedência. Confira os artigos e o parágrafo abaixo.

Art. 24 – A convocação da Assembleia Geral far-se-á por notificação aos associados, por meio e boletim, e-mail, circular ou outros meios convenientes e por publicação em jornal de circulação no município da Apae, admitindo-se, como alternativa, editais afixados no quadro de aviso da Apae e nos principais lugares públicos do município, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias.

Art. 26 – A Assembleia Geral Ordinária reunir-se-á de três em três anos, no mês de novembro, para os fins determinados nos incisos III e VI do artigo 25.

Parágrafo único – Com exceção do ano de eleição da Diretoria da Apae, o relatório de atividades e as contas da Diretoria Executiva previstos no inciso V do art. 25 serão submetidos à aprovação da Assembleia Geral Ordinária, especialmente convocada para esse fim, até o dia 31 de maio de cada ano, com base nos demonstrativos contábeis encerrados em 31 de dezembro do ano anterior.

Para facilitar o cumprimento desses processos, a FEAPAES-SP, disponibilizou modelos de edital de convocação e ata.

Clique aqui para fazer o download da sugestão de modelo do edital e da ata.