FEAPAES disponibiliza Guia Prático da Lei 13.019/14

A Federação das APAES do Estado de São Paulo (FEAPAES/SP) disponibilizou para suas filiadas, o Guia Prático – Lei de Parcerias 13.019/14. O documento, produzido Comissão Especial de Direito do Terceiro Setor, da OAB (Ordem Advogados do Brasil), trata da relação entre a Lei nº 13.019/2014 e o Decreto Federal nº 8. 726/2016.  

A Comissão Especial de Direito do Terceiro Setor da OAB/SP, através desse GUIA PRÁTICO visa auxiliar na compreensão do arcabouço jurídico da Lei, ressaltando ao leitor a necessidade de conhecer e avaliar cada Decreto Regulamentador que vier a ser editado, em cada esfera de governo, que certamente trará maior detalhamento acerca da aplicação da Lei de Parcerias entre o Estado e as Organizações da Sociedade Civil Sem Fins Econômicos de interesse social.

O material está disponível no site da Federação em “Procuradoria Jurídica”, “Legislação”. Clique aqui para acessar o Guia.