Governo de SP abre consulta pública sobre lei do SUAS

O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social, abriu consulta pública do anteprojeto de lei do SUAS (Sistema Único de Assistência Social) para o Estado de São Paulo. As sugestões devem ser enviadas até o dia 09 de julho para o e-mail consultapublica.plsuas@seds.sp.gov.br

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O documento disponibilizado pela Secretaria conta com 14 páginas e 60 artigos, que tratam de definições, objetivos, princípios, diretrizes, situações de vulnerabilidade e risco, funções da Assistência Social, vigilância socioassistencial, proteção social, serviços, benefícios eventuais, programas de assistência social, projetos de enfrentamento da pobreza, defesa de direitos, gestão da política de asssistência social, responsabilidade, instrumentos de gestão, educação permanente, controle social, articulação e financiamento.