Lei que regula a concessão da Utilidade Pública Federal é revogada

Pedro Leme Pedro Leme
fevereiro 15, 2016 - 00:00
Lei que regula a concessão da Utilidade Pública Federal é revogada

Com a publicação da Lei 13.204, em 15 de dezembro de 2015, a Lei 91 de 1985 que regula a concessão e a manutenção Utilidade Pública Federal foi revogada.

 

A partir de 2016 os títulos de Utilidade Pública Federal deixam de existir e as entidades não precisam mais informar anualmente as atividades realizadas e nem de atualizar dados juntos ao CNES.

 

Mais informação no site:

 

http://www.justica.gov.br/noticias/nova-lei-universaliza-e-desburocratiza-acesso-a-beneficios-de-organizacoes-da-sociedade-civil