Ministério lança cartilha sobre certificação CEBAS

O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome lançou uma nova cartilha para auxiliar as organizações que possuem ou querem ter a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social - CEBAS.

Intitulada “Passos para a Certificação CEBAS Assistência Social”, a cartilha reúne perguntas e respostas de interesse das entidades, além de um modelo de requerimento.

Prevista na Lei nº 12.101, de 30 de novembro de 2009, e no Decreto nº 8.242, 23 de maio de 2014, a Certificação é concedida pelo Governo Federal às entidades sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades de assistência social que prestam serviços nas áreas de educação, assistência social ou saúde.

A Certificação possibilita a isenção de contribuições para a seguridade social, a priorização na celebração de convênios com o poder público, entre outros benefícios.

O material está disponível para download no site da FEAPAES-SP > http://feapaesp.org.br/material_download/211_cartilhas_cebas.pdf