FEAPAES-SP divulga procedimento para isenção de IPVA pelas APAES

Instituições de assistência social do Estado de São Paulo podem requerer imunidade do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). Para conseguir a isenção do pagamento desse imposto, a APAE deve comparecer ao Posto Fiscal, ou Central de Pronto Atendimento, com o requerimento de imunidade e de posse dos seguintes documentos:

- Cópia do Estatuto ou Contrato Social;

- Um dos seguintes documentos:

1) Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, dentro do prazo de validade da certificação, emitido pelos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Ministério da Educação ou Ministério da Saúde, conforme a área de atuação da instituição;

2) Certificado de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público emitido pelo Ministério da Justiça;

3) Ato oficial de reconhecimento de utilidade pública no Estado e, na hipótese de instituição de assistência social, registro na Secretaria de Desenvolvimento Social;

4) Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades - CRCE, de acordo com o Decreto 57.501/2011;

- Declaração sobre a não prestação de serviços unicamente a associados e contribuintes;

- Declaração sobre o uso efetivo do veículo nas finalidades essenciais da entidade.

(*) A critério da Autoridade Fiscal, os seguintes documentos:

a) Livros revestidos das formalidades capazes de assegurar a exatidão da escrituração de suas receitas e despesas (Termo de abertura de livro diário, livro razão ou outros livros da espécie);

b) Balanço patrimonial do último exercício;

c) Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física do último exercício.

Relação de postos fiscais > http://www.fazenda.sp.gov.br/regionais/

Formulário de pedido de reconhecimento de imunidade e concessão de isenção ou dispensa do IPVA >

http://feapaesp.org.br/material_download/237_Modelo%20de%20requerimento.pdf

Mais informações > http://www.fazenda.sp.gov.br/guia/ipva/imunidade.shtm