FENAPAES cria grupo de trabalho sobre a Lei 13.019

FENAPAES cria grupo de trabalho sobre a Lei 13.019

Com o objetivo de aprofundar o entendimento da Lei 13.019, o Marco Regulatório do Terceiro Setor, a FENAPAES (Federação Nacional das APAES) criou um grupo de trabalho para debater o tema.

 

A nova Lei, que estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, será estudada por procuradores jurídicos, que irão encaminhar à Assessoria Especial as contribuições para o decreto regulamentador.

 

Segundo a FENAPAES, todos estão convidados a participar, encaminhando sugestões para a redação do decreto no e-mail: procuradoria@apaebrasil.org.br (cópia para feapaes@feapaesp.org.br) com o assunto DECRETO-LEI 13.019/14 e as justificativas que entenderem convenientes.

 

O Marco Regulatório entrará em vigor no dia 27 de julho de 2015 e por essa razão o grupo de trabalho irá disponibilizar nos próximos dias uma cartilha para que todos possam bem compreendê-la.