Presidente da FEAPAES-SP participa de audiência pública no Senado

A presidente da FEAPAES-SP, Cristiany de Castro, participou nesta quarta-feira (14) de uma audiência pública sobre a Lei 13.019 no Senado Federal, em Brasília (DF). Na oportunidade, a presidente da Federação citou alguns pontos importantes para as APAES, além de solicitar o apoio dos parlamentares a 19 emendas apresentadas pelo deputado Eduardo Barbosa, para a Medida Provisória 684/2014.

Durante a audiência, Cristiany chamou a atenção para três pontos principais. A presidente da FEAPAES defendeu a revogação do artigo 37 que estabelece a solidariedade passiva de pelo menos um dirigente da entidade, ferindo o artigo 50 do Código Civil, que prevê que isso só deve acontecer em casos de confusão patrimonial ou fraude.

Afirmou que o inciso XVIII do artigo 42 também merece ajustes, quando insere a obrigação de inserção de cláusula no contrato com fornecedores de bens e serviços que permite o livre acesso aos documentos contábeis da empresa contratada pelos servidores ou empregados dos órgãos fiscalizadores.

Por fim, Cristiany pediu a revogação do artigo 62, inciso II que prevê a possibilidade de intervenção do poder publico em entidades quando este entender que a parceria está sendo mal executada. Para a presidente da FEAPAES-SP, este critério é subjetivo e sem embasamento, uma vez que pode ser usado a qualquer tempo com a alegação de que a parceria está sendo mal executada.