Consulta pública sobre a Lei 13.019 se encerra neste domingo (24)

O prazo para opinar e sugerir propostas para o decreto que regulamenta a Lei 13.019/2014 se encerra neste domingo, 24 de maio. A consulta pública foi lançada pelo Governo Federal no dia 08 de maio e está disponível no endereço www.participa.br/osc.

É importante que as APAES participem e façam suas contribuições. As filiadas que preferirem enviar sugestões para que a Federação cadastre no site podem fazer as propostas até sexta-feira (22).

Acesse aqui a integra da minuta do decreto

A Lei nº 13.019/2014 foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff no dia 31 de julho de 2014 e trouxe novos princípios e regras para as relações de parceria – de fomento e de colaboração – entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil no Brasil.

Neste momento, o Governo Federal está trabalhando na regulamentação da referida Lei, que entrará em vigor no dia 27 de julho de 2015. Isso será feito por meio da edição de um Decreto que trará o detalhamento necessário das disposições legais que expressamente delegam ao regulamento a sua forma ou aquelas que merecem tratamento jurídico específico, dentro do que determina a lei.